APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA.

 

Gratuidade de justiça.

A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ocorrer em incidente de impugnação. Recurso não conhecido nesta parte.

União estável – Termo inicial.

A autora se transferiu de São Paulo para Porto Alegre no intuito de consolidar uma relação com o demandado, em meados de 1996 (agosto). Tanto é assim, que o próprio demandado, em depoimento pessoal, assume a condição de noivo da autora a esse tempo, como condição para ela vir residir nesta Capital. A partir de então se estabeleceu uma relação de convívio mais próximo, dando ensejo, inclusive, ao casamento religioso celebrado em 2000. Logo, é de rigor o reconhecimento da união estável desde 1996, como fez a sentença. 

Alimentos compensatórios.

Adequada a sentença que fixou alimentos compensatórios em favor da autora, considerando que o ex-companheiro demandado está na posse e exploração do patrimônio comum. Período dos alimentos que, contudo, deve ser alinhado ao término da partilha, dado a natureza da verba.

O Imóvel.

Tendo o bem imóvel em questão sido adquirido pelo demandado em período concomitante ao da comunhão e, não havendo provas ou alegações de incomunicabilidade por outra razão que não seja o tempo de aquisição, é de rigor a partilha desse bem.

Partilha das empresas com seus lucros, dívidas e patrimônio social.

Reconhecida a participação da autora no acréscimo patrimonial das empresas tituladas pelo demandado, é de rigor a apuração desse acréscimo patrimonial e consequente partilha de forma proporcional ao período da união e participação do demandado nas empresas. Apuração a ser levada a efeito em liquidação de sentença. 

Partilha de dívidas pessoais.

As dívidas contraídas pelo ex-companheiro demandado durante a vigência da união e em proveito do ex-casal devem ser partilhadas, após apuradas em liquidação de sentença.

Compensação de débitos e créditos.

Descabida neste momento a análise do pedido de compensação entre os débitos e créditos titulados pelas partes. Questão que pode ser arguida a qualquer momento durante a liquidação de sentença e apuração dos valores partilháveis.

Sucumbência.

Ambas as partes sucumbiram em iguais proporções, estando, portanto, adequada a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais.

CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

 

APELAÇÃO CÍVEL

            OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70058551920 (N° CNJ: 0047755-25.2014.8.21.7000)

            COMARCA DE PORTO ALEGRE

R.P.

..          APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

M.B.E.

..          RECORRENTE ADESIVO/APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, dar parcial provimento e; dar parcial provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL.

Porto Alegre, 24 de abril de 2014.

 

DES. RUI PORTANOVA,

portanova@tj.rs.gov.br

 

RELATÓRIO

DES. RUI PORTANOVA (RELATOR)

Ação de dissolução de união estável proposta por MARIE contra RICARDO.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “(a) RECONHECER e DISSOLVER a união estável das partes no período compreendido entre agosto de 1996 e setembro de 2007; (b) FIXAR a título de alimentos em favor da autora, a partir do mês de agosto de 2013, o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a perdurar por mais 24 meses, confirmando a decisão liminar de fls. 233/234 para o período anterior, restando mantida a mesma forma e pagamento já determinada por ocasião do referido comando antecipatório – pagamento até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta bancária em nome da autora –; e (c) PARTILHAR, à razão de 50% para cada parte, o imóvel matriculado sob o n° 109.240 (fl. 174), estando já depositado nos autos (fl. 1552) o saldo da venda dos outros dois imóveis comuns (matrículas n°s 129.826 e 129.827 – fls. 171/172). Em face da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz do trabalho realizado, o zelo na condução do processo, o longo tempo de tramitação e a repercussão econômica do feito, fulcro no art. 20, §4°, do CPC, restando admitida a compensação da verba honorária (art. 21 do CPC e Súmula n° 306 do STJ).”

Apelou RICARDO e, adesivamente, MARIE.

RICARDO pediu a reforma da sentença para: a) estabelecer o marco inicial da união estável como sendo o ano de 2002 ou, subsidiariamente o ano 2000; b) exonerá-lo da obrigação alimentar; c) excluir da partilha o imóvel matriculado sob o nº 109.240; d) partilhar as dívidas constituídas no curso da união estável, tanto as pessoais do apelante quanto às relativas às empresas tituladas pelo demandado, compensando-as com os valores devidos pelo apelante na execução de alimentos nº 001/1.08.0098761-0; e) redimensionar a sucumbência, atribuindo á autora a maior parte do encargo e; f) a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.

MARIE pediu a reforma da sentença para: “I. Reconhecer e declarar o direito da Autora sobre 50% de todo o patrimônio adquirido pelo réu, abarcando as empresas, imóveis, veículos, depósitos bancários e aplicações no exterior; II. Condenar o réu a alcançar à autora os frutos do patrimônio, alugueres e lucros das empresas desde a data da separação de fato até a data da efetiva entrega dos bens partilhados, na base de: II.a. em relação às empresas do Brasil, R$ 150.000,00 por ano, desde a separação (pois o Contador das empresas confessou lucro líquido anual de 300 mil e a autora faz jus a 50%); II.b. em relação às empresas e contas no exterior, U$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares), uma vez que todos os valores foram sonegados pelo réu, somente sendo identificado o RECEBIMENTO por ele réu de U$ 7 MILHÕES DE DÓLARES, através da offshore pertencente ao réu – fls. 137/164 e agora confessado na entrevista anexa).”

Vieram contrarrazões.

O Ministério Público neste grau de jurisdição manifestou-se por não conhecer do pedido de revogação da gratuidade de justiça em favor da autora e do pedido de compensação, ambos formulados pelo réu em seu apelo; negar provimento ao apelo e; dar parcial provimento ao recurso adesivo para alterar o termo final dos alimentos para o término efetivo da partilha.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

DES. RUI PORTANOVA (RELATOR)

 

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O apelante alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio.

Não estou conhecendo deste pedido. Disse o Ministério Público neste grau de jurisdição, em seu parecer, que ora vai acolhido (fls. 1887/1888):

[...]. o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida à parte adversa deve ocorrer por meio de incidente de impugnação, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, não sendo possível conhecer a insurgência em sede de apelação. Nesse sentido, as seguintes decisões: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA SEGUIMENTO. Analisando a questão após o regular processamento do recurso, não vejo motivo para modificar a decisão monocrática. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AJG À AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ocorrer em incidente de impugnação. ALIMENTOS À SEPARANDA. Fixam-se alimentos ao cônjuge separando quando existe verossimilhança nas alegações de dependência financeira, uma vez que há o dever legal de solidariedade entre o casal. INDISPONIBILIDADE DE BENS. A indisponibilidade de bens pode ser determinada quando necessária a avaliação mais precisa do patrimônio comum. Tal medida tem por objetivo assegurar a partilha justa, devendo ser mantida quando inexiste razão relevante para sobrestá-la. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. E (Agravo de Instrumento Nº 70042841858, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011) – grifos apostos

 

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG. DESCABIMENTO. VIA PRÓPRIA. Os alimentos fixados em ação de investigação de paternidade retroagem à data da citação, segundo inteligência do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, Súmula 277 do STJ e Conclusão nº 18 do CETJRGS, descabendo a pretensão de retroação à data da concepção. A impugnação à assistência judiciária gratuita demanda incidente próprio, onde o impugnante deverá demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício, sendo inviável o conhecimento da insurgência em sede de apelação. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040454852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2011) – grifos apostos

Além disso, nos termos do art. 7º da mencionada lei, a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Nesse sentido, salienta-se que a impugnação à gratuidade judiciária deve oportunizar a dilação probatória para ambas as partes, ocasião em que serão aferidos os argumentos e comprovantes trazidos pelo impugnante. Assim, a insurgência não possui lastro na via estreita do recurso de apelação. [...].

Por isso, não conheço do apelo do demandado no tocante ao pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.

A UNIÃO ESTÁVEL E O SEU TERMO INICIAL.

Antes de mais, é preciso esclarecer que, embora a inicial nomine a presente ação como sendo de separação judicial, disso não se trata.

Com efeito, as partes casaram apenas no religioso, conforme se vê na certidão de fl. 18, não tendo sido celebrado o casamento civil, nos termos da lei.

Pois bem.

Em seu apelo, o demandado alegou que a prova oral colhida evidencia que as partes passaram a conviver em união estável apenas no ano de 2002 ou, na pior das hipóteses no ano 2000.

Mas não há o que mudar neste ponto.

A sentença bem analisou a prova colhida nos autos, devendo ser mantida integralmente neste ponto.

Disse (fls. 1679 e verso):

[...]. É inegável o fato de que a autora se transferiu de São Paulo para Porto Alegre no intuito de consolidar uma relação com o demandado, em meados de 1996 (agosto). Tanto é assim, que o próprio demandado, em depoimento pessoal, assume a condição de noivo da autora a esse tempo (fl. 791), como condição para ela vir residir nesta Capital.

A partir de então, pelo que se colhe dos autos, estabeleceu-se uma relação de convívio mais próximo, dando ensejo, inclusive, ao casamento religioso celebrado em 09/12/2000 (fl. 18).

Muito embora o requerido negue o marco inicial da união estável em 1996 – já em Porto Alegre –, pouco ou nenhum reflexo patrimonial haverá se o reconhecimento ficar restrito à época sustentada por ele em contestação – entre 1999 ou 2000 –, haja vista que, como já antecipado, a obrigação de prestar alimentos é a que, sobremaneira, norteará o presente julgamento.

Ainda assim, entendo deva o período da união ser estabelecido entre agosto de 1996 e setembro de 2007, pois bastante significativos os seguintes marcos: (a) a vinda da autora para Porto Alegre (deixando a vida já estabelecida em São Paulo) – como início da relação –; e (b) a locação residencial de fls. 285/291 pelo demandado, atestando o fim da coabitação entre ambos e, por certo, o fim da affectio maritalis, mesmo a autora só vindo a ser afastada da empresa posteriormente, no início de 2008, como ela mesma dispôs em depoimento pessoal (fl. 785). [...].

E foi nesse mesmo sentido o parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição.

Por isso, nego provimento ao apelo neste ponto. 

OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

Neste ponto, decidiu a sentença (fls. 1679v/1681v):

 

[...].A decisão liminar de fls. 233/234, que arbitrou em R$ 10.000,00 mensais a título de alimentos em favor da autora, restou confirmada em grau recursal e mantida ao longo de todo o processo. 

Conseguiu-se extrair da instrução que a autora, efetivamente, contribuíra, desde o início, para o crescimento e o desenvolvimento dos empreendimentos em que o demandado consta como sócio, no ramo da bioenergia. Nesse sentido foram os próprios depoimentos pessoais das partes (fls. 779/804).

Muito mais que aferir o binômio possibilidade-necessidade, deve-se levar em conta a participação da autora nesse referido crescimento, a fim de que o trabalho empregado na evolução dos negócios não fique esquecido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do réu, atualmente gozando da estrutura que, um dia, a ex-companheira ajudou a construir, em momento de grande dificuldade para o casal, conforme o próprio demandado, também em depoimento pessoal, referiu (fls. 794/795).

Nesses casos, como forma de preservar a empresa (e não dissolvê-la/dividi-la para extrair a meação cabível à ex-companheira), cumpre fixar a quem auxiliou na formação e no crescimento dela uma forma de compensação, a fim de equilibrar a relação.

E sopesando que a autora esteve junto do demandado desde o surgimento do empreendimento, ao longo de mais de 08 anos (de abr/99 a set/07), não há como não imputar a ela uma parcela significativa da contribuição, desde secretária na fase inicial de implantação do empreendimento até diretora administrativa e financeira da sociedade – com intensa responsabilidade na estrutura organizacional da empresa (fl. 46). E essa extrema confiança do requerido para com a autora é fato, aliás, até mesmo admitido pelo próprio em depoimento pessoal (fls. 795/796), bem assim reforçado pelo testemunho do Sr. Alexandre Silveira Mulé (fls. 804/810), ex-contador da empresa PTZ, que referiu ter sido contratado pela autora e que via nela uma autonomia não compatível com a só condição de empregada do estabelecimento (fl. 805).

Vale acrescer, por oportuno, que o próprio período de autuação exclusiva da autora no empreendimento – a partir de 2002, conforme posto em contestação (fl. 257) e admitido em depoimento pessoal (fl. 795) – coincidiu com o período de maior crescimento e expansão dos negócios, consoante elucidou o laudo pericial, especificamente às fls. 1139 e 1152.

Não bastasse, impera trazer a lume a informação de que a maior parte do lucro acabava sendo reinvestida na expansão dos negócios, conforme assumido pelo demandado, em depoimento pessoal, e também pelo referido ex-contador, o que coopera para a conclusão de que a autora nada ou pouco usufruía desse crescimento.

Logo, e já cotejando com o quantum que a autora percebia pelo trabalho executado no empreendimento do réu (R$ 3.900,00, como dito em contestação e não negado em réplica), tenho que deveria ela, no mínimo, continuar auferindo esse montante a título compensatório/indenizatório, por um período razoável que viesse a aplacar esse tempo de dedicação exclusiva, em fase de instalação de um empreendimento – o que demandou, certamente, ainda mais preocupação e responsabilidade na tomada de decisões.

Ademais, pensar que a autora abandonara a sua carreira profissional exercida em outro estado federativo (São Paulo), acabando relegada a contribuir diretamente para a atividade do requerido, com dedicação exclusiva, é outro ponto que merece destaque e avaliação.

Com efeito, ainda que pessoa jovem e instruída, não se deve cogitar que a autora venha a conseguir (ou tenha conseguido) uma realocação imediata no mercado de trabalho após o rompimento da relação, pois o que se viu, justamente, foi um quadro de empenho integral ao relacionamento e ao empreendimento do requerido por mais de uma década, sem qualquer comprovação de que tivesse laborado, concomitantemente, em outra área, de forma autônoma.

A propósito, firme convicção a respeito extrai-se dos autos, pois foi dito pelo próprio demandado em sede de depoimento pessoal: “Aí tem o momento marcante, que foi quando ela (autora) parou de fazer concursos públicos, ela desistiu de tentar a carreira na magistratura e passou a me ajudar de forma bastante informal no primeiro momento e já 2003, 2004, ela passou a ser advogada da empresa, dando algum suporte na área administrativa, pouco a pouco isso foi aumentando” (fl. 795).

Assim foi, que entendo razoável ter o demandado, até o momento, contribuído com os alimentos em favor da autora no mesmo patamar fixado liminarmente (e mantido em sede recursal), de modo a compensá-la não só pela contribuição no surgimento da empresa – com posterior expansão internacional –, como também auxiliá-la, mesmo que temporariamente, à reinserção no mercado de trabalho, do qual se viu afastada, reitere-se, por dedicação exclusiva à atividade do réu.

Logo, sopesando que a decisão liminar foi proferida em 27/02/2008 (fls. 233/234), desde então produzindo efeitos de pleno direito, bem como já contabilizando que a autora se viu envolvida com os negócios do demandado em aproximadamente oito anos (de 1999 a 2007), como asseverou o próprio réu, entendo razoável, agora, estender por mais vinte quatro (24) meses esse encargo alimentício em favor da autora.

E tal limitação temporal entendo obrigatória e acertada porque não se concebe o ex-companheiro tenha o dever de, para todo o sempre, arcar com esse realocamento da autora no plano profissional, pois, assim agindo, estar-se-ia compactuando com o locupletamento ilícito da ex-companheira, o que não se deseja.

De outro lado, considerando que a situação econômico-financeira dos empreendimentos não perdura, por certo, sempre no “azul”, significa dizer, como quis também o perito em seu laudo de fls. 1128/1165, que aquele período que coincidiu com a expansão dos negócios – até mesmo internacionalmente – pode não ter sido repetido nos anos subsequentes. E assim, a participação da autora também deve sofrer um revés.

Nesse sentido, diz o expert, no tocante às dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas das quais faz parte o demandado: “E, conclusivamente, queremos registrar que, por tudo o que foi periciado, em especial pelos valores expressivos do passivo fiscal e tributário da PTZ, cujas dívidas ultrapassam, em 2008, a R$ 1.500.000,00, segundo registros contábeis, informamos que a situação atual (2009) é bem mais crítica, uma vez que as dívidas aumentaram significativamente, fazendo com que se conclua pela diminuição substancial do valor da referida empresa PTZ perante o mercado” (fl. 1158).

Sendo assim, admito redimensionar o pensionamento da autora neste momento, a fim de melhor adequá-lo à realidade expressada no laudo pericial – prova mais atual contida nos autos acerca da situação dos empreendimentos do requerido.

A par disso, de agora em diante, dentro do limite temporal acima delineado (24 meses), creio que a redução em 50% sobre o valor arbitrado na decisão antecipatória cumprirá o dever primordial do pensionamento no caso dos autos: (a) compensação pelo tempo em que a autora auxiliou no crescimento e consolidação dos empreendimentos do réu no mercado, bem assim (b) estímulo ao reenquadramento profissional da autora após quase uma década de dedicação exclusiva em favor do requerido e seus negócios, mormente considerando ter a demandante regressado a São Paulo, conforme mencionado em passagem de seu depoimento pessoal (fl. 789), situação que a coloca em maior necessidade dos alimentos, uma vez tentando reconquistar espaço em local outrora abandonado. [...].

A questão dos alimentos veio tanto no apelo, quanto no recurso adesivo.

O demandado quer exonerar-se da obrigação, alegando que a autora não precisa dos alimentos, pois é advogada militante e plenamente apta ao trabalho. Disse ter sofrido redução em suas condições financeiras ante a falência empresarial, bem como ter dois filhos pequenos para sustentar.

A autora, por sua vez, disse que os alimentos devem ser mantidos até o término da partilha e não apenas pelo período de 24 meses determinado pela sentença.

Pois bem.

No tocante ao pedido do demandado, de exoneração da obrigação, estou negando provimento.

Com efeito, como bem disse o Ministério Público “A sentença fixou, em favor da apelada, alimentos compensatórios — destinados a corrigir o desequilíbrio financeiro acarretado com a separação e com o drástico afastamento da mulher do patrimônio que conferia ao casal altíssimo padrão de vida. Conforme depoimento pessoal do próprio ex-companheiro (fls. 794/795), restou claro que a autora participou efetivamente no crescimento dos empreendimentos, abdicando de sua situação profissional para dedicação exclusiva aos negócios das “empresas PTZ”. [...]. No ponto, desimporta, portanto, que a autora seja jovem, saudável, qualificada e apta ao trabalho. Aqui, cabe aferir que houve, sim, desvantagem à mulher em virtude da separação, sendo evidente seu prejuízo ao ter retornado à cidade natal (São Paulo) para recolocação na área de formação. Diante dessa situação, cabível a fixação de alimentos compensatórios até a ultimação da partilha, com vistas a proporcionar à recorrente condições de vida semelhantes a que poderá desfrutar quando efetivamente estiver de posse dos bens que lhe tocarem. [...]. Outrossim, não há falar em modificação do valor fixado, porquanto a redução de 50% operada na sentença (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00) bem atende à situação atual das partes, em consonância com o binômio alimentar.”

Estou, contudo, provendo o recurso adesivo no que diz com o pedido de alteração do marco final para os alimentos.

De fato, sendo os alimentos de caráter compensatório, o marco para o término dessa obrigação deve estar de acordo com o fim do proveito econômico auferido por aquele que administra os bens comuns que rendem os frutos.

E, no caso dos autos, isso ocorrerá com a efetiva partilha.

Por isso, estou acolhendo o pedido da autora para estabelecer o término da efetivação da partilha como marco final para os alimentos.

O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 109.240.

O demandado apelante alegou que o imóvel de matrícula n.º 109.240 foi adquirido antes do início da união estável.

Mas não há falar em exclusão da partilha.

Como já dito acima, a união estável foi reconhecida como tendo termo inicial em agosto de 1996 e não o ano 2002, como quer o apelante.

E tomando-se em conta que o imóvel foi adquirido em 20/01/2000, conforme se vê na matrícula do bem na fl. 174, é de rigor a partilha de forma igualitária.

Portanto, nego provimento ao apelo, neste ponto.

PARTILHA DAS EMPRESAS, DOS LUCROS E DAS DÍVIDAS EMPRESARIAIS.

Em seu apelo adesivo, a autora pediu:“I. Reconhecer e declarar o direito da Autora sobre 50% de todo o patrimônio adquirido pelo réu, abarcando as empresas, imóveis, veículos, depósitos bancários e aplicações no exterior; II. Condenar o réu a alcançar à autora os frutos do patrimônio, alugueres e lucros das empresas desde a data da separação de fato até a data da efetiva entrega dos bens partilhados, na base de: II.a. em relação às empresas do Brasil, R$ 150.000,00 por ano, desde a separação (pois o Contador das empresas confessou lucro líquido anual de 300 mil e a autora faz jus a 50%); II.b. em relação às empresas e contas no exterior, U$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares), uma vez que todos os valores foram sonegados pelo réu, somente sendo identificado o RECEBIMENTO por ele réu de U$ 7 MILHÕES DE DÓLARES, através da offshore pertencente ao réu – fls. 137/164 e agora confessado na entrevista

O demandante, apelado, por sua vez, pediu a partilha das dívidas contraídas pelas empresas a fim de movimentar o negócio durante a união.

Pois bem.

A sentença entendeu por não partilha as empresas tituladas pelo demandado. Segundo o juízo apelado “no que se refere à participação da autora nas “empresas PTZ”, os alimentos acima arbitrados, segundo entendo, já cumprem tal desiderato, desnecessitando nova abordagem neste tópico.”

Penso, contudo, que a solução deve ser diversa. As empresas devem ser partilhadas (incluindo o valor do seu patrimônio social), assim como os seus lucros e dívidas.

Primeiro porque a própria sentença, ao fixar os alimentos compensatórios, reconheceu a efetiva participação da autora no crescimento das empresas do demandado, de modo que a partilha dessas empresas (o valor de seu patrimônio social), na proporção da quota de participação do demandado, é medida que se impõe.

Ao depois, os alimentos compensatórios visam restituir a parte que está sendo privada do seu patrimônio até que ela receba o que lhe é efetivamente de direito.

Vale dizer, é um adiantamento do que lhe é devido nos frutos dos bens.

Assim sendo, por certo, no momento em que se for apurar o valor devido à autora na sua participação empresarial, deverão ser levado em conta os lucros, dívidas e abatidos os alimentos compensatórios que aqui estão sendo pagos a título de adiantamento.

Para tanto estou entendendo por bem, partilhar igualitariamente entre o ex-casal o valor econômico agregado às empresas tituladas pelo demandado, na proporção da participação dele nessas empresas, no período correspondente à união estável.

Para apuração desses valores, deverá ser realizada liquidação se sentença na qual se fará o levantamento do valor dessas empresas proporcionalmente à participação do demandado, apurando-se o ativo e o passivo com os devidos haveres, no período da união.

Ao final, se fará a apuração de todo o lucro auferido pelo demandado e o que ele pagou à autora a título de alimentos compensatórios, oportunidade em que se poderá chegar ao valor líquido devido.

Com isso, estou provendo ambos os recursos neste ponto.

O provimento do apelo do demandado é para determinar a partilha das dívidas empresariais no período de vigência da união, na proporção da participação do demandado.

E o provimento do adesivo e para determinar a partilha do valor econômico agregado às empresas do demandado no período de vigência da união, como os devidos lucros e acréscimos patrimoniais.

DÍVIDAS PESSOAIS.

O apelante pediu a partilha das dívidas contraídas em nome próprio e que reverteram em prol da sociedade conjugal.

Essa questão não chegou a ser analisada pela sentença.

E ao julgar os embargos de declaração opostos contra a sentença, o juízo entendeu que o tema “deverá ser deduzido também em feito próprio, se for o caso, desmerecendo apreciação neste momento”.

O Ministério Público neste grau de jurisdição entendeu da mesma forma, dizendo que “a responsabilização da parte autora por metade das dívidas contraídas no período da relação não foi objeto de análise da sentença, tampouco de dilação probatória, competindo ao réu ingressar, se assim entender, com ação própria para tanto — conforme consignado pela própria magistrada em fls. 1710.”

Penso, porém, que o tema pode ser dirimido nesta demanda, em se de liquidação de sentença.

Por certo, todas as dívidas contraídas pelas partes no curso da união e que reverteram em prol sociedade conjugal, devem ser partilhadas entre o ex-casal.

E isso pode ser apurado em se de liquidatória, oportunidade em que as partes poderão discutir a existência de eventual saldo em favor de um ou de outro ex-companheiro.

Por isso, no ponto, estou conhecendo e provendo o apelo do demandado neste ponto para determinar a partilha das dívidas contraídas em nome do demandado no período da união estável e que reverteram em prol da sociedade conjugal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 

COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS COM ALIMENTOS.

O apelante demando pediu a compensação das dívidas com os alimentos devidos em execução movida contra ele pela autora.

Esse tema também não foi levado ao juízo apelado.

E neste grau de jurisdição o Ministério Público entendeu que o pedido não deveria ser conhecido. Disse o MP: “Sobre a compensação das dívidas com os valores objeto da execução de alimentos n.º 001/1.08.0098761-0, salienta-se constituir inovação recursal, porquanto não veiculada no juízo de origem, impedida sua análise em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.”

De fato, não vejo razão para adentrar nessa temática em sede recursal.

Com efeito, a compensação entre débitos e créditos é tema que pode ser requerido a qualquer momento e não depende de decisão desta corte para se operar, bastando que se saiba da existência e o valor dos débitos e créditos.

Vale dizer, no momento oportuno, o apelante poderá postular tal pretensão perante o juízo da liquidação.

Por isso, não estou conhecendo deste pedido.

REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

O apelante alegou que a autora sucumbiu na maior parte de suas pretensões, devendo, portanto, arcar com a maior parte da sucumbência.

Contudo, da análise dos pedidos iniciais e dos provimentos sentencial e deste acórdão, verifica-se que ambas as partes sucumbiram de forma igual, não havendo falar em redimensionamento da sucumbência, razão pela qual nego provimento ao apelo neste ponto.

ANTE O EXPOSTO:

1)        Conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, dou parcial provimento para:

a.         Partilhar as dívidas contraídas em nome do demandado no período da união estável e que reverteram em prol da sociedade conjugal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

b.         Partilhar as dívidas empresariais no período de vigência da união, na proporção da participação do demandado, conforme fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença.

2)        Dou parcial provimento ao recurso adesivo para:

a.         Estabelecer o término da efetivação da partilha como marco final para os alimentos;

b.         Determinar a partilha da variação patrimonial sofrida nas empresas tituladas pelo demandado no período correspondente ao da união estável, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem alteração da sucumbência.

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70058551920, Comarca de Porto Alegre: "CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

 

Julgador(a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

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