CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.112 - MG (2012/0178148-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE MONTALVÂNIA - MG

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP

INTERES. : F G R

ADVOGADO : DANIELLE COSTA SANTANA

INTERES. : E P DE A

ADVOGADO : LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO

DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP

.

1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes.

2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna.

2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda.

4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para o julgamento das ações de guarda, o domicílio de quem, previamente, detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança. Precedentes.

5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira - SP, a fim de apreciar e julgar as ações de guarda e as correspondentes cautelares, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros

João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 23 de abril de 2014(Data do Julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.112 - MG (2012/0178148-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE MONTALVÂNIA - MG

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP

INTERES. : F G R

ADVOGADO : DANIELLE COSTA SANTANA

INTERES. : E P DE A

ADVOGADO : LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito de competência positivo entre o JUÍZO DE DIREITO DE MONTALVÂNIA - MG, suscitante e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA

DE LIMEIRA - SP - suscitado.

Ações: cautelares e respectivas ações de guarda da filha comum – H. de A.R., ajuizadas pelos interessados, nos juízos mencionados.

Manifestação do TJ/MG: deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar preparatória de ação de guarda,

ajuizada por F G R – pai da menor –, declinava da competência do Juízo de Direito de Montalvânia-MG em favor do Juízo de Direito de Limeira-SP, nos termos da seguinte ementa:

FAMÍLIA – MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E POSSE

PROVISÓRIA – INCOMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –

GUARDA DE FATO – COMPETÊNCIA RELATIVA – MELHOR

INTERESSE DO INCAPAZ – RESIDÊNCIA ATUAL DO MENOR –

LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (fl. 82, e-STJ).

Manifestação do TJ/SP: deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de guarda ajuizada por E P DE A – mãe da menor –, declinava da competência do Juízo de Direito de Limeira-SP em favor do Juízo de Direito de Montalvânia-MG, nos termos da seguinte ementa:

Agravo de instrumento – ação de guarda de menor – Competência – Fixação em face do domicílio do genitor - ECA, art. 147, inciso I e Súmula 383 do

STJ – Criança que residia com a mãe e que dela foi despojada mediante embuste do pai – Situação que não pode ser prestigiada para efeito de deslocamento da

competência – Prevenção – Determinação por força da citação – CPC , art. 219, cabeça – distribuição – Critério que somente se aplica às ações sob a mesma competência territorial – CPC, art. 106 - Recurso provido. (fl. 150, e-STJ).

Manifestação do Juízo de Direito de Montalvânia-MG: suscitou conflito de competência junto ao STJ. (fls.164/166, e-STJ).

Em decisão unipessoal, determinei a suspensão de ambas as ações de guarda, até o julgamento definitivo deste conflito, nomeando o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP para a apreciação de qualquer pedido acautelatório, que vise preservar a integridade física e psíquica da menor. (fl. 523, e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal: de lavra do Subprocurador-Geral da República, João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho, pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP. (fls. 556/562, e-STJ).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.112 - MG (2012/0178148-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE MONTALVÂNIA - MG

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP

INTERES. : F G R

ADVOGADO : DANIELLE COSTA SANTANA

INTERES. : E P DE A

ADVOGADO : LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

Cinge-se a controvérsia em definir qual juízo será o responsável por solver duas ações cautelares e duas ações principais de definição de guarda da

filha comum dos interessados.

1. Síntese histórica

1. Em pequena apreciação diacrônica dos eventos tem-se que:

1.1. O pai da criança ajuizou em Montalvânia-MG, ação cautelar preparatória, onde buscava ter a guarda provisória de sua filha, até o julgamento

final da ação principal atrelada a essa cautelar;

1.2. O Juízo de Montalvânia-MG declinou de sua competência, em favor do Juízo de Limeira – SP, cidade onde reside a mãe da infante, que

detinha, à época, a guarda legal da criança. No entanto, tal decisão foi reformada pelo Tribunal local, que determinou o prosseguimento da ação em

Montalvânia-MG, domicílio de fato da filha do casal;

1.3 Sobreveio ordem judicial deferindo a guarda provisória da criança, ao seu pai (fls. 331/333, e-STJ);

1.4. Entrementes, a mãe da menor ajuizou ação de guarda em Limeira-SP, seu domicílio.

1.5. O Juízo de Limeira-SP declinou de sua competência em favor do Juízo de Montalvânia-MG, em face da ciência do curso de cautelar naquela

localidade. Todavia, tal decisão também foi reformada pelo Tribunal local, que determinou o prosseguimento da ação em Limeira-SP, afirmando existir

competência absoluta na hipótese, não passível de prorrogação.

1.6. Nova ação foi ajuizada pelo pai da menor, em Montalvânia-MG, agora a ação de guarda principal, na qual o Juízo local suscitou o presente conflito


2. Da competência para a apreciação da guarda

2. Embora se narrem nos autos, de parte a parte, acusações recíprocas e tentativas de demonstração de bom cuidado de ambos os genitores

para com a filha comum, vai esse conflito resumido na possibilidade de aplicação, à espécie, da Súmula 383/STJ, que aponta como o juízo competente para se analisar questões envolvendo o interesse do menor, aquele do detentor da guarda.

3. E diz-se assim, porque, na hipótese, existe hoje decisão da Justiça Estadual de Minas Gerais, que determinou que a guarda provisória da criança

ficasse com o pai, não obstante ter se socorrido de artifícios para trazer a filha para junto de si.

4. É possível se colher dos autos que o pai da infante, à margem do sistema legal, levou a criança para passar alguns dias com sua família e não mais a devolveu, sob o argumento de que a menor estaria sendo vítima de descaso e se encontraria sob risco social.

5. Vale frisar aqui, que essas afirmações foram a tempo, e nas diversas ações ajuizadas por ambos os genitores, refutadas pela mãe da criança,

que detinha a guarda sobre a filha comum H. de A.R.

6. Nessa senda, embora a criança esteja morando com o pai desde 2011, data em que foi subtraída do lar materno, e ainda que exista decisão judicial amparando a manutenção dessa situação fática, inconteste que ela é derivada de evidente burla ao sistema que fixa o Juízo competente como aquele do detentor legal da guarda da criança, que era, no início desse imbróglio, repita-se, a mãe da

7. Não se discute aqui, importa frisar, a veracidade das afirmações do pai da criança sobre a ocorrência do possível abandono material e psicológico

da menor, mas sim, sobre onde deve ser travado esse debate, tendo em vista haver fato objetivo, qual seja, a consolidada guarda legal da infante, por sua mãe.

8. Não se pode, diante desses elementos fáticos, trilhar a mesma linha que adotou o TJ/MG, para a solução da controvérsia, quando afirmou:

À luz de tais arestos e partindo da premissa de que a menor se encontra sob a guarda de fato do agravante, seu genitor, residente na Comarca de

Montalvânia/MG, e os fatos por ele narrados nas razões recursais (abandono material e psicológico da menor, vide fls. 28-34/36-TJ), entende-se ser

competente o juízo da comarca de Montalvânia/MG). (fl. 86, e-STJ).

9. Pode, e deve o genitor que não detém a guarda, buscar a alteração dessa condição quando entender haver motivos razoáveis para tanto, porém, não pode se valer de subterfúgios para impingir ao outro genitor, e também ao Poder Judiciário, situação fática criada à margem do ordenamento legal.

10. Apenas situações excepcionalíssimas, que não foram aqui demonstradas, ensejam a flexibilização da regra de que as ações que tratem do

interesse do menor devem correr no domicílio do detentor de sua guarda.

11. Assim, malferida a lógica processual com o curso paralelo de ações idênticas, em juízos distintos vinculados a Tribunais diversos, fica

caracterizada a existência de conflito de competência a ser dirimido pelo STJ.

12. De outro turno, claro está, que houve vulneração ao entendimento consolidado deste Tribunal, cristalizado no Enunciado nº 383/STJ,

que fixa, em princípio, como juízo competente para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor, o foro do domicílio do detentor de sua guarda.

13. Forte nessas razões, CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA e estabeleço como competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP, a fim de apreciar e julgar as ações de guarda e as correspondentes cautelares, na qual contendem os dois interessados neste

Conflito de Competência.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2012/0178148-7 PROCESSO ELETRÔNICO CC 124.112 / MG

Números Origem: 12442011 12659720118130427 1351480320118260000 2217509420118260000

27434320118130427 3200120110087680 79736620118130427

PAUTA: 23/04/2014 JULGADO: 23/04/2014

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE MONTALVÂNIA - MG

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP

INTERES. : F G R

ADVOGADO : DANIELLE COSTA SANTANA

INTERES. : E P DE A

ADVOGADO : LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Guarda

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira - SP, a fim de apreciar e julgar as ações de guarda e as correspondentes cautelares, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e MarcoBuzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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