Número do 1.0231.12.007549-5/001 Númeração 0075495-

Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas

Relator do Acordão: Des.(a) Alberto Vilas Boas

Data do Julgamento: 22/10/2013

Data da Publicação: 31/10/2013

EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REQUITOS. PROCEDÊNCIA.

- Reduz-se os alimentos fixados na sentença, sobretudo porque estão presentes os requisitos para a guarda compartilhada do menor, o que implicará maiores gastos por parte do genitor.

- Não existindo animosidade entre os pais e se a criança, desde tenra idade, permaneceu de forma consensual e por períodos distintos com ambos, que residem próximo um do outro, é cabível a guarda compartilhada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.12.007549-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO

DAS NEVES - APELANTE(S): W.F.C. - APELADO(A)(S): Y.M.F.C.

REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE I.M.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR

DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)

V O T O

Conheço do recurso.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo apelante W. F. C. em desfavor de seu filho Y. M. F. C., representado pela mãe I. M., objetivando fornecer alimentos ao menor em R$ 428,55 - quantia afeta ao plano de saúde médico-odontológico, escola e material escolar - e obter a guarda compartilhada da criança - 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe.

Devidamente citado, o requerido não apresentou a contestação.

Em seguida, sobreveio a sentença que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do varão, mais o custeio de plano de saúde e odontológico, e, após indeferir a guarda compartilhada, concedeu o direito de visita quinzenal e metade das férias escolares (f. 31 e verso), veredito com o qual não se conforma o autor.

A pretensão recursal merece ser acolhida, data venia.

Em relação aos alimentos, como visto, o autor ofereceu pagar R$428,55 - R$ 179,67 de plano de saúde, mais R$ 248,00 de escola e material escolar -, isso em fevereiro de 2012, quando a demanda foi aforada (f. 2v).

Como o autor - Soldado da Polícia Militar Estadual - auferiu, em agosto de 2012, rendimentos líquidos de R$ 1.844,45 (f. 26), os R$ 248,55 - de escola e material escolar - representavam 13,44% desse parâmetro, o que difere muito pouco do pedido alternativo de 14% dos seus rendimentos líquidos feito nas razões recursais, sendo certo, ainda, que o montante afeto ao plano de saúde é descontado diretamente da folha de pagamento do

varão, tratando-se de percentual fixo, ou seja, independentemente do número de beneficiários do segurado-apelante.

Malgrado a quantia fixada na sentença foi maior - 25% dos rendimentos líquidos do varão, mais o plano médico-odontológico -, creio que os 14% desse mesmo patamar, como ofertado na exordial e reiterado na apelação, devem prevalecer, pois, conforme se verá a seguir, entendo ser o caso de deferir a guarda compartilhada da criança, o que implicará maiores gastos do apelante com o menor.

Ademais, não se pode deixar de considerar que a presente demanda de oferta de alimentos aforada pelo apelante sequer foi resistida pela genitora do menor.

Outra consequência da ausência de contestação nesta a demanda, é fato de terem restado incontroversas as alegações contidas na inicial, sobretudo que:

"Desde o nascimento da criança, esta viveu na casa do pai e da mãe simultaneamente, devido a proximidade entre as residências, conforme se demonstra pelos endereços fornecidos na exordial.

As residências dos genitores são uma de frente a outra, onde o convívio foi sempre harmônico entre ambos, com permanência do menor dias em uma e dias em outra, o que neste caso cumpre os requisitos para uma guarda compartilhada, conforme os ditames do art. 1.584 do Código Civil" (f. 4).

Alie-se a isso que, na audiência de conciliação, instrução e julgamento (f. 31), novamente a genitora do menor nada argumentou sobre os fatos afirmados na exordial, e tampouco apresentou qualquer resistência, o que apenas corrobora os citados fatos afirmados pelo apelante que restaram incontroversos, razão pela qual entendo estarem presentes os

requisitos para outorga da guarda compartilhada.

Veja-se o ensinamento de Rolf Madaleno sobre o instituto da guarda compartilhada:

"Na guarda compartilhada ou conjunta, os pais conservam mutuamente o direito de custódia e responsabilidade dos filhos, alternando em períodos determinados sua posse.

A noção de guarda conjunta está ligada à idéia de uma co-gestão da autoridade parental, como mostra Grisard: 'a guarda conjunta, é um dos meios de exercício da autoridade parental (...) é um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal".

(in Curso de Direito de Família. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 356).

Dessa forma, como desde o nascimento do menor - em 2004 (f. 10) - ele vive simultaneamente na residência dos genitores - que são vizinhos porquanto residem na mesma rua, um na frente do outro -, e isso, até a prolação da sentença, não trouxe qualquer litígio entre eles - tanto assim que a primeira demanda havida entre os genitores é a presente ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda -, entendo que se deve privilegiar essa situação de fato, mormente porque a criança está acostumada a ela.

Saliento, por necessário, que a resistência apresentada apenas em sede de contrarrazões (f. 66), é por demais genérica e não cita sequer um fato ou argumento concreto para não acolher o pedido de guarda compartilhada.

Outrossim, não se pode esquecer que a guarda, compartilhada ou não, jamais faz coisa julgada e pode ser alterada a qualquer momento, caso haja provas que desabone um dos genitores ou de que o menor não esteja se ajustando à situação regulamentada até então, o que, frise-se, não existe nestes autos.

Dessa forma, dou provimento ao apelo para fixar os alimentos devidos ao menor em quantia equivalente a 14% dos rendimentos líquidos do varão, que também deverá arcar com o plano médico-odontológico, e fixar a guarda compartilhada entre os genitores do menor de modo que permaneçam, com a criança, a cada quinze dias ininterruptos de cada mês.

Custas recursais, pelo apelado, observada a justiça gratuita.

DES. EDUARDO ANDRADE (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."

 

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