Órgão   1ª Turma Cível

Processo N.       Agravo de Instrumento 20130020258998AGI

Agravante(s)     L. K. C. N. rep. por V. S. C.

Agravado(s)       R. J. N.

Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº        750.898

 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS.

1. Prima facie, poder-se-ia dizer que o saldo das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS seriam absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. Contudo, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil, os créditos oriundos de pensão, de salário, de vencimentos, de subsídios, entre outros, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando.

2. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, conforme o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas para satisfazer crédito de natureza alimentar, ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Precedentes deste Egrégio.

3. Peculiaridade do caso: em que pese a natureza alimentar do débito, nota-se que o exequente ajuizou a execução de alimentos quase 2 (dois) anos depois da existência da dívida. Ademais, o débito referente à execução de alimentos mostra-se superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), enquanto os valores retidos de FGTS e PIS em nome do executado totalizam montante inferior a R$500,00 (quinhentos reais), o que enseja a aplicação do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.

4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

A C Ó R D Ã O

 Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ALFEU MACHADO - Vogal, LEILA  ARLANCH - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de janeiro de 2014

 

Certificado nº: 4F81896F000500000FAE

17/01/2014 - 18:01

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

 

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fl.145 que, em execução de alimentos – autos n.2012.05.1.007634-3 –, indeferiu o pedido de penhora do saldo das contas vinculadas ao FGTS em nome do devedor, nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, por entender que se cuida de valor de pequena monta e o débito seria superior a R$5.000,00 (cinco mil reais). Determinou que o Exequente indicasse outros bens que pudessem garantir a execução ou pleiteasse o que entendesse pertinente.

Nesta instância recursal, o Autor sustenta que se mostraria viável a penhora de FGTS para resguardar direitos fundamentais, como garantir o mínimo existencial ao menor. Aduz que a jurisprudência admitiria ser possível a penhora da conta vinculada ao FGTS em caso de execução de alimentos, considerando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Afirma que qualquer bem consubstanciaria valor significativo, pois o Agravante não teria recebido pensão alimentícia durante 3 (três) anos. Assevera que a genitora não teria condições de prover as necessidades básicas da criança sem o recebimento dos alimentos. Pleiteia antecipação dos efeitos da tutela recursal, sob o fundamento de que o débito teria caráter alimentar, indispensável à sobrevivência, requerendo a penhora da conta vinculada do FGTS do Agravado.

Ausente o preparo, haja vista a gratuidade de justiça concedida à fl.54.

Comprovante de intimação acostado à fl.146.

Na decisão de fls.150/155, esta Relatoria indeferiu o pedido liminar vindicado.

Informações às fls.163/164.

Considerando que o Réu ainda não teria sido citado na instância de origem, bem como que restaram infrutíferas as diligências de fls.161 e 173/174, esta Relatoria dispensou a oitiva do Agravado nesta instância recursal.

Às fls.179/180, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

 

V O T O S 

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

CONHEÇO do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Nesta instância recursal, o Autor sustenta que se mostraria viável a penhora de FGTS para resguardar direitos fundamentais, como garantir o mínimo existencial ao menor. Aduz que a jurisprudência admitiria ser possível a penhora da conta vinculada ao FGTS em caso de execução de alimentos, considerando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Afirma que qualquer bem consubstanciaria valor significativo, pois o Agravante não teria recebido pensão alimentícia durante 3 (três) anos. Assevera que a genitora não teria condições de prover as necessidades básicas da criança sem o recebimento dos alimentos.

Permito-me reiterar os termos pelos quais INDEFERI a reclamada liminar.

Compartilho do entendimento jurisprudencial que permite a penhora do saldo do FGTS do devedor para pagamento de débito de natureza alimentar.

Com o advento das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, é cediço que a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual “...a execução deve ser feita no interesse do credor”.

Prima facie, poder-se-ia dizer que o saldo das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS seriam absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.

Contudo, conforme expressa previsão legal do §2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil, os créditos oriundos de pensão, de salário, de vencimentos, de subsídios, entre outros, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando.

A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art.2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art.20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar, ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.

A meu aviso, de forma coerente com a nova índole da execução, deve-se priorizar a efetividade do cumprimento da obrigação, sobretudo quando se tratar de débito de natureza alimentar.

Na esteira desse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio: 

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DA CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.  Muito embora não se autorize, de ordinário, a penhora de valores na conta do FGTS, urge interpretar a disposição legal com os valores constitucionais subjacentes à satisfação do crédito na origem. 2. Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação, impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido decorra de obrigação alimentícia. 3. Não obstante o rol descrito no art. 20, da Lei 8.036/90, afigura-se possível a penhora da conta do FGTS para a satisfação de débitos alimentares, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.738377, 20130020238939AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 27/11/2013. Pág.: 124).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. PENHORABILIDADE. É possível a penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS em nome do devedor na excepcional situação de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade. (Acórdão n.735670, 20130020239290AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2013, Publicado no DJE: 26/11/2013. Pág.: 159).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - FGTS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Possível a penhora de contas vinculadas ao FGTS, no caso de execução alimentos, em razão da incidência de princípios de maior relevo, a exemplo daquele da dignidade da pessoa humana, e em observância o que diz o art. 649, IV, § 2º, do  Código de Processo Civil. 2) -  Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.698385, 20130020114365AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 05/08/2013. Pág.: 168). 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando se visama satisfazer crédito de natureza alimentar, tendo em vista a incidência de princípios de maior relevo, a exemplo daquele da dignidade da pessoa humana. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.657008, 20120020268130AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 05/03/2013. Pág.: 601).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. SALDO DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. I - É cabível a penhora de valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para garantia de débito de alimentos. Precedentes do STJ. II - Acolhido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o fim de apurar a existência de saldo penhorável. III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão n.653237, 20120020208794AGI, Relator: VERA  ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 185).

 

TODAVIA, na hipótese, observa-se que o acordo de alimentos ocorreu na Ata de Audiência, em 23/08/2005, na Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade – PROCIDADÃ, determinando-se que a primeira prestação, fixada em 16,80% (dezesseis vírgula oitenta por cento) dos rendimentos brutos do Reclamado, venceria no dia 08/09/2005 (fl.24).

De acordo com o Termo de Audiência de Conciliação de fl.26, datado de 20/05/2010, firmou-se acordo para revisão da obrigação alimentícia, para prestar alimentos mensalmente ao Reclamante, no importe de 19,8% (dezenove vírgula oito por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, com vencimento da primeira parcela no dia 10/06/2010. O valor deveria ser reajustado automaticamente com base nos mesmos índices e periodicidade do reajuste do salário mínimo.

No Termo de Audiência de Conciliação fl.25, o Agravante, representado por sua genitora, informou que o Agravado estaria inadimplente desde agosto de 2010. Contudo, nota-se que o Autor, ora Agravante, somente ajuizou a execução de alimentos no dia 06/07/2012 (fl.11).

Dessa forma, em que pesem os argumentos expostos pelo Agravante, e a despeito de tratar-se de execução relativa a débito de natureza alimentar, nota-se que o débito supostamente existe desde agosto de 2010 e o Exequente ajuizou a execução de alimentos quase 2 (dois) anos depois da existência da dívida.

Ainda, na r. decisão recorrida, o douto magistrado de origem facultou ao Exequente a indicação de outros bens passíveis de penhora, que possam garantir a execução.

Deve-se considerar, ademais, que o débito referente à execução de alimentos mostra-se superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a planilha contendo a memória atualizada do débito até outubro de 2013 (fls.141/143), enquanto os valores retidos de FGTS e PIS em nome do Executado totalizam montante inferior a R$500,00 (quinhentos reais), conforme documentos de fls.127/131, o que enseja a aplicação do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.

Por fim, permito-se transcrever excerto da manifestação da douta Procuradoria de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir sobre o caso (fl.180/180v): 

Conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo agravante e observado na decisão objurgada. o débito é superior a cinco mil reais e o saldo das contas vinculadas do FGTS em nome do devedor é de pequena monta - menos de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 133). Com base nesses valores, de um lado deve se levar em consideração que o FGTS tem como objetivo formar poupança forçada no caso de fortuito ou situações excepcionais na vida do trabalhador: de outro, a norma insculpida no art. 659. §2°, do CPC. segundo o qual não se levará a efeito a penhora. quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse viés, correta a decisão vergastada que determinou ao exequente indicar outros bens que possam garantir a execução ou requerer o que entender pertinente, em termos de prosseguimento. Com isso não se está negando a possibilidade de penhora do FGTS no intuito de se satisfazer a dívida alimentar, na linha de precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não haja previsão legal nesse sentido e a indigitada conta apenas possa ser movimentada em situações excepcionais, na medida em que a finalidade da verba alimentar é, como se sabe, vinculada à sobrevivência (direito à vida) e à dignidade da pessoa humana. Contudo, no presente caso. a lógica desenvolvida em sede pretoriana deve ser mitigada. A uma, porque os valores cobrados se referem aos últimos três anos (desde agosto de 2010), restando descaracterizada a natureza estritamente alimentar da verba vindicada. Veja-se que o agravado está inadimplemente desde agosto de 2010; porém, o exequente apenas ajuizou a execução em 06/07/2012 (fls. 11). A duas, porque, embora o FGTS seja penhorável no caso de alimentos, ainda assim o deve ser consoante o princípio da razoabilidade, porque a regra é que seja movimentada em situações excepcionais. Tanto o é que há julgados que não admitem sua penhorabilidade nem mesmo quando se pleiteia verba alimentar. Nesse sentido, já restou decidido que "as contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do artigo 2o. §2°, da Lei n° 8.036/90", de sorte que "é incabível o bloqueio judicial de numerário existente em conta vinculada do FGTS de titularidade do Alimentante. ante a regra legal que assegura a sua impenhorabilidade absoluta" (Acórdão n.738103. 20131210035490APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO. 3a Turma Cível. Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 02/12/2013. Pág.: 197). Nessas circunstancias, frise-se, rudente a decisão que determinou ao exequente indicar outros bens para penhora, não autorizando a constrição da conta vinculada do FGTS.

Essas as razões por que NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a r. decisão recorrida.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora LEILA  ARLANCH - Vogal

Com o Relator.

 

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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