APELAÇÃO CÍVEL 2006.33.00.012149-0/BA

Processo na Origem: 200633000121490

 

R E L A T Ó R I O

 O EXMº SR. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONVOCADO):

Apela MARIVALDA OLIVEIRA DA SILVA da sentença de fls. 461/468, que julgou improcedentes os pedidos que formulou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA LÚCIA ANDRADE SANTOS.

A sentença integrada por embargos de declaração (fls. 477/478) afastou os pedidos de cancelamento da pensão paga pelo primeiro réu à segunda ré, de reversão e de reembolso da parcela de pensão paga à última, e de indenização por danos morais e materiais.

Nas razões recursais, aduz a apelante que a sentença não poderia ter mantido em face da segunda Ré o direito à pensão por morte de seu falecido marido Jonival Lucas da Silva, já que o mesmo não possuía convivência pública e duradoura com a mesma (ao contrário do que ocorria com relação à apelante, com quem teve quatro filhos), em que pese a existência de dois filhos em comum. Diz que a Constituição Federal apenas protegeria a união estável, e não o concubinato, onde exista impedimento ao casamento.

Há contra-razões do INSS às fls. 522/527 e da segunda ré às fls. 530/539.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL 2006.33.00.012149-0/BA

Processo na Origem: 200633000121490

 

V O T O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONVOCADO):

Dos autos extrai-se a existência de uma relação estável da segunda Ré com o falecido esposo da autora-apelante, concomitante ao casamento desta. O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio.

Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da pensão por morte.

Inicialmente, deve-se dizer que inexiste vedação a esta meação, na esteira da legislação previdenciária, que apenas exige a existência de união estável e de dependência econômica. E em que pese certa divergência doutrinária, é possível a meação sempre que caracterizada a real convivência more uxorio da companheira:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. MILITAR. LEI 5.774/1971. ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/1988. COMPANHEIRA. ESPOSA. RATEIO IGUALITÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Com a nova ordem constitucional - art. 226, § 3º, CF/1988 -, a companheira possui status de esposa, razão pela qual não se pode excluí-la do rol do art. 77 da Lei n.º 5.774/71, com base no princípio do tempus regit actus (precedentes do STJ). II - Deve ser igualitário o rateio da quota-parte da pensão militar destinada à ex-esposa, viúva ou companheira, porquanto inexiste entre elas ordem de preferência. Precedente: REsp 544803/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 18.12.2006. III - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. IV - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.(AARESP 200800308132, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/11/2008.)

 

Para a caracterização de companheira, não se reclama que a mesma seja a única, ou que inexista impedimento matrimonial. Esta interpretação não se coaduna com a Constituição Federal, e nem serve à maior proteção da família. Se a companheira é capaz de comprovar (e isto é o que ocorre nos autos) que mantinha união estável concomitante e semelhantemente (no essencial) àquela mantida pelo de cujus com a sua esposa legítima, é o quanto basta para o direito à pensão.

A fundamentação do julgado é rica quanto ao exame da prova, e vale a pena transcrevê-la:

“- FATOS

A fim de bem apoiar as conclusões a que chegarei, trato de expor meu convencimento sobre os fatos narrados-'relativos ao relacionamento entre a Sra. Maria Lucia Andrade Santos e o falecido Sr. Jonival Lucas da Silva.

A parte autora inaugura sua narrativa afirmando que o falecido Deputado sempre manteve relacionamentos extraconjugais com outras tantas mulheres. Desses tantos relacionamentos destacou três, dentre eles o que envolveu a Sra. Maria Lúcia. Expôs sua valoração sobre essas ligações e adjetivou-as: devaneios de aventura e luxúria. Não é o que emerge das provas como se verá.

O relacionamento entre o Sr. Jonival Lucas da Silva e a Sra. Maria Lúcia Andrade dos Santos foi, sem sombra de dúvida, duradouro. A segunda ré, em depoimento pessoal, narrou que, depois de um simples namoro, nos idos de 1964, reataram em 1974. Ainda que se conteste o referido marco, é certo que o primeiro filho nasceu em junho de 1979. No que toca ao término da relação, a parte autora é lacônica e não nega a continuidade até tempo próximo ao óbito. No decorrer da instrução pude observar que as perguntas formuladas por ela buscavam afastar o fato da convivência quando do tratamento de saúde realizado em São Paulo. Até esse marco temporal não se vê controvérsia. Adiciono que o documento de fI. 383 indica depósitos em conta corrente de titularidade da Sra. Maria Lúcia efetuados pelo Sr. Jonival até o ano de 1998. Além disso, ela figurava como dependente em cartão de crédito utilizado até data próxima ao óbito do instituidor da pensão. A propósito, a prova testemunhal produzida sempre se refere a aspectos do relacionamento sem precisar o tempo, fato que reforça a conclusão de se tratar, realmente, de relacionamento duradouro. Não identifico, assim, a efemeridade própria de "devaneios" e "aventuras".

O laço afetivo que unia a Sra. Lúcia e o Sr. Jonival exsurge da prova dos autos com características de estabilidade e intensidade próprias do que se imagina para um núcleo familiar. O primeiro filho nasceu em 1979, a segunda, exatos dois anos depois. Essa sucessão de prole não denota relacionamento instável. É de se observar que, fosse a hipótese de simples "aventura", o advento do primeiro filho não contribuiria para a continuidade da relação. Simples aventura não se compatibiliza com a perenidade da relação de parentesco, tampouco com as obrigações dela decorrentes. Assim, posto o nascimento, a relação aparentemente se fortaleceu, uma vez que a segunda filha veio a ser concebida pouco após o nascimento do primogênito da relação. Ainda no que diz respeito à afetividade, cumpre destacar que a Sra. Maria Lúcia costumava acompanhar o Sr. Jonival por diversas vezes a Brasília, quando do exercício de seus mandatos como Deputado Federal. Essa demanda afetiva em parte suprida pela Sra. Maria Lúcia ajuda a delinear uma relação que se distancia do estereótipo simples da "amante" e da carga pejorativa que carrega. A segunda ré narra a situação com os seguintes termos:

"Durante os mandatos de Deputado, a depoente passava mais tempo em Brasília com o Sr. Jonival do que em Salvador. Às vezes ia com seus filhos. O Sr. Jonival sempre ligava pedindo que a depoente fosse para lá. Pois não gostava de dormir só."

A testemunha Ubirajara de Souza Velame (fls. 240/241), arrolada pela parte autora, relata viagens a Brasília:

"A Sra. Lúcia viajou para Brasília de carro algumas vezes na companhia qo Sr. Jonival. Presenciou esses fatos especialmente durante o seu primeiro mandato, a partir de 1986. Do segundo mandato em diante, era outra pessoa que dirigia para ele. Esclarece que D. Lúcia não estava presente em todas as viagens ... Quando a Sra. Lúcia ia a Brasília se hospedava no Hotel Saint Paul, onde o Deputado se hospedava antes de ter apartamento funcional. Quando o apartamento foi cedido, ela se hospedava lá com ele ... As idas da Sra. Lucia a Brasília, antes relatadas, se estenderam também durante o segundo mandato ...

Conduziu a Sra. Lúcia nos trajetos do aeroporto e para o aeroporto várias vezes, poucas delas em Brasília. Em Salvador, sempre oriunda de Brasília.”

Ainda sobre a questão do afeto, as fotografias de fls. 222/233 registram uma série de ocasiões em se vê o Sr. Jonival a exercer o papel de pai e marido naquele núcleo familiar. Observe que há uma série de fotografias em que não estão presentes os filhos, mas, ainda assim, gestos de carinho foram registrados, seja no convívio em casa, seja em momentos de lazer.

O vínculo afetivo estendeu seu alcance aos irmãos do Sr. Jonival. Esse fato foi afirmado pela Sra. Lúcia:

"Irmã e dois irmãos do Sr. Jonival freqüentavam a casa da depoente. Essa irmã filhas e padrinho foi o cunhado.”

É significativo o silêncio da parte autora sobre esse ponto. Além disso, a testemunha Safira Telma (fls. 253) pontuou que Muitas Vezes a Sra. Lúcia ia à agência na companhia de uma Sra. de nome Celita, irmã do Sr. Jonival.

Em se tratando de um relacionamento fora do casamento, é de se ponderar que a publicidade a de ser perscrutada com certa ponderação, sempre se atentando para as peculiaridades do caso concreto. Havia núcleos familiares paralelos, em que a afetividade se apresenta em ambos. Destacando-se o fato de se tratar de pessoa que ocupou cargo político e, portanto, pretendia trilhar esse caminho, naturalmente temeroso de qualquer repercussão negativa do episódio em sua aceitação pelo eleitorado, com esse temperamento, é de reconhecer um relacionamento de apresentação pública muito mais freqüente do que o esperado para um homem com esse perfil. Como prova disso, a testemunha Virgínia Maria Camacho Albuquerque (fI. 238) relata ter visto a Sra. Lúcia na companhia de Sr. Jonival em algumas ocasiões, inclusive na casa da própria depoente. As fotos de fls. 222/233, também retratam o casal em eventos sociais. Em seu depoimento pessoal, a segunda ré narrou a freqüência de pessoas conhecidas na sociedade baiana, além de irmãos do Sr. Jonival: "Freqüentaram a casa da depoente em ocasiões como almoços e jantares, convidados pelo Sr. Jonival, entre outras pessoas, os Srs. Edvaldo Simões, Raimundo Sobreira, além dos irmãos Edmon, Edival e Celita.”

No que se refere ao conhecimento do vínculo matrimonial pretérito do "Sr.

Jonival por parte da Sra. Maria Lúcia, ela própria afirmou:

Desde a fase do namoro, entre 74 e 78, desconfiava que o Sr. Jonival tinha 'Outro . relacionamento ... Em 1980, O Sr, Jonival trouxe sua família de Sapeaçu para Salvador. A partir daí, a depoente teve ciência de que ele tinha ainda convívio com sua família original.

Não seria exagero afirmar que desde a fase dó namoro a Sra. Maria Lúcia já tinha ciência do matrimônio. Se é difícil ocultar dos olhos curiosos uma união estável, que ¬dirá um casamento.

A dependência econômica, uma vez configurada a união estável, é presumida, como t cediço. Todavia, quando presente, é componente probatório relevante para descortinar a relação. No caso, a meu sentir, está demonstrada. O documento de fls 353, oriundo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia dá conta de que a Sra. Maria Lúcia foi posta à disposição da Câmara de Deputados no período de 18.08.1992 a 09.02.2003. Esse fato, devo ressaltar, contribui para a prova da duração do relacionamento. Ao lado disso, a Sra. Maria Lúcia disse que:

Desde 1987, ficava à disposição da Secretaria sem nenhum ônus para o órgão. Esclarece que não tinha nenhum vínculo com a Assembléia Legislativa nem com a Câmara dos Deputados e foi remunerada por curto período ... O Sr. Jonival "cobria o salário" da depoente, além de custear as despesas dos filhos.

Ainda que se menospreze a "cobertura" dos vencimentos, é fato que a Sra. Maria Lúcia optou por estar ao lado do Sr. Jonival adaptando o exercício de sua profissão ao seu relacionamento. Esse fato, a propósito realça a estabilidade do vínculo de que se trata. Em suma, seja por haver "cobertura do salário", seja por ter o Sr. Jonival requisitado seus serviços, há um vínculo econômico relevante. Essa convicção se reforça com os depósitos bancários de fls. 366/367 e 382 em diante, bem como o fato de ser a Sra. Maria Lúcia dependente em cartão de crédito. Nesse particular, ressalta a confiança depositada nela, mais uma vez afastando a união entre eles da caracterização sustentada na petição inicial.

É o contorno que se forma após a análise da prova dos autos. Resta, então, dar-lhes conseqüência jurídica adequada.

- Trato constitucional da união estável

Anoto, de pronto, estar ciente de precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (RE 397.762-8). Na ocasião, assentou-se que a Constituição dá especial relevo ao casamento. O relator, Min. Marco Aurélio de Mello, remeteu sua argumentação ao art.1.727 do Código Civil, destacando o impedimento de casar que, se presente, caracteriza concubinato, não união estável. Ter plena convicção da importância e especial cuidado com a segurança jurídica como valor a ser preservado e do papel dos precedentes de nossa Corte Suprema nesse mister, de forma ainda mais pungente no trato do Texto Constitucional, como é o caso. Todavia, a matéria de fato tratada em casos tais em que o julgador se põe a braços com décadas de relacionamento, impõe que a força normativa do precedente seja mitigada, tanto quanto necessário para que valores constitucionais outros não venham a se esvair em prol da homogeneização dos pronunciamentos judiciais. Além disso, é relevante o fato de não se tratar de decisão plenária, daí a possibilidade de não ser este, de fato, o entender da Corte.

Os fatos, como dito, indicam a formação de um núcleo familiar estável e duradouro. Houve compartilhamento de vida entre a Sra. Maria Lúcia e o falecido •Sr. Jonival, a educação dos filhos, ao que parece, não foi obra exclusiva da mãe. Partilharam momentos de lazer e sempre o fizeram à sombra do estigma do concubinato, sem que isso lhes impedisse o convívio e a expressão do sentimento mútuo. Não se afigura legítimo que o Estado se arvore a rotular e hierarquizar relações que se fundam, nos caminhos enviesados do sentimento e, para além disso, pinçar uma delas e por margem, tutelando-lhe, quando muito, o aspecto patrimonial, a ver ali tão-somente uma sociedade de fato. Negar a transcendência de tal vínculo da esfera meramente obrigacional implica relegar a pungente realidade de verdadeiras famílias. Mesmo a função do casamento, a meu sentir, vem em socorro da argumentação. Pela lente do Texto Constitucional, não posso vê-lo, o casamento, como nada mais que uma tentativa de reforço da eficácia do vínculo afetivo em prol, em última instância, da família que a ele subjaz. Por esse prisma, vê-se que a tutela do casamento é, ultima ratio, a tutela da família. Tanto é verdade que seu trato constitucional vem inserido no subsistema que enlaça a família, a criança, o adolescente e o idoso, como primorosamente enfatizou o Min. Carlos Ayres em seu voto vencido no citado Recurso Extraordinário. Nessa trilha, a interpretação a ser dada ao §3Q do art. 226 da Carta Constitucional não é a admissão de hierarquização entre casamento e união estável, mas de tutela das relações afetivas, facilitando o reconhecimento formal, dando-lhes um cunho institucional reforçado que, dentre outras vantagens, protege seus atores da dificuldade probatória da relação, do preconceito, da necessidade de duração do vínculo e até dos humores da jurisprudência. Assim, não é uma valoração do vínculo em si, mas a busca de facilitar a tutela Estatal sobre qualquer formação familiar em que as pessoas busquem partilhar suas vidas, expandir sua afetividade, procriar, enfim constituir a primeira célula social em que o homem expressa sua natureza gregária. Não pode o intérprete descuidar que se trata de uma simples conversão e nada se inaugura no mundo da vida, só se valoriza o vínculo existente. Assim concebidos os institutos, não há espaço no Texto Constitucional para a categorização de vínculos genuinamente familiares com a pecha maculada de concubinato. Contra esse arroubo totalitário de imersão das mais íntimas relações do indivíduo na seara estatal, socorre a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro sob cujo signo impede-se o Estado de esmagar com patrimonialismo e formalismo os laços afetivos humanos. Nessa seara, sua intervenção há de ser mínima.

Por essa interpretação parece-me, assim, clara a incompatibilidade do impedimento do art. 1521, VI do Código Civil aplicado à união estável com a Constituição       Federal.         '

Creio ser ainda necessária uma palavra sobre a fidelidade ou lealdade e sua influência na tutela jurídica das relações amorosas. A fidelidade é um valor de extrema relevância, uma vez que sua quebra abala a afetividade e assim engendra estabilidade nociva à relação. Não por outro motivo, é justo que sirva, como de fato serve, de causa para separação judicial, uma vez que, sem a afetividade a relação, no mais das vezes, perde o sentido e não há justificativa para que se imponha óbice àquele que quer desfazer o laço que o unia. O caso dos autos, contudo, é diferente. Os trinta anos de relacionamento indicam que a parte autora tolerou esse paralelismo familiar e não, há desdouro nisso, nem sequer necessidade de revelação dos motivos que a conduziram. Todavia, é forçoso constatar que, se houve abalo na afetividade e na estabilidade da relação, não foi suficiente para desfazê-Ia e, dada a natureza apaziguadora e curativa do tempo, a infidelidade tornou-se fato consumado e componente de ambas as relações. ¬Assim, perdendo a infidelidade seu matiz deletério, não há porque negar tutela jurídica à segunda ré que, se ao início, agia de má-fé, com o tempo esse estado subjetivo se descaracterizou, por todos esses motivos e, especialmente, pela tolerância (à míngua de palavra mais adequada) da parte autora.

Há, sim, paralelismo entre o casamento do Sr. Jonival e a parte autora e a união estável entre ele a segunda ré. Incide, portanto o art. 16, I da Lei 8.213 de 1991.

Por fim, além da questão familiar sobre que me concentrei até então, não é menos relevante ter em vista que a seguridade social, segundo o inciso I do art., 94 tem por objetivo, universalidade de cobertura e de atendimento. À luz dessa norma-princípio, a relação familiar de que se trata não pode estar alheia ao amparo previdenciário que integra o sistema de seguridade social. Uma vez que havia, como demonstrado, dependência econômica, além da dor da viuvez sentida pela Sra. Maria Lúcia, a morte do Sr. Jonival constituiu para ela sinistro social a demandar, sim, amparo previdenciário. O vocábulo universalidade não pode ter reduzido seu significado, vertente ideológica que norteia o sistema de seguridade, aproxima espera de um Estado Social. Sua força semântica torna o sistema de seguridade impermeável a categorizações das pessoas e de suas condutas como pressupostos fáticos para a concessão de benefícios e alcance de seus objetivos. O foco está na hipóteses fáticas que caracterizam sinistros sociais. Excluir a pensão por morte conforme ora se demanda contraria o sentido universal da cobertura e do atendimento.

Com apoio em tais motivos, concluo que o pedido é improcedente.”

 

Adoto inteiramente os argumentos acima expostos.

Do exposto, caracterizada a união estável e os demais requisitos necessários ao rateio da pensão, nego provimento ao apelo.

É o voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.

(TRF-1 - AC: 12149 BA 2006.33.00.012149-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/02/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.123 de 15/02/2013)

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